Processo 0801315-64.2025.8.10.0110

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801315-64.2025.8.10.0110 APELANTE: REGIANE DE JESUS SOARES COSTA Advogado do(a) APELANTE: SUIRLANDERSON ARAUJO - MA20714-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de cobrança e indenizatória, sob o fundamento de que não restou comprovada pela instituição financeira a contratação de um serviço não identificado, sendo consequentemente ilícitos os descontos efetuados em sua conta bancária a esse título. Irresignada, a parte demandada interpôs a presente apelação para reverter o julgamento. A parte autora interpôs apelação para majorar o valor da condenação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos, vez que a instituição financeira se trata apenas de meio intermediador dos pagamentos. 1.1.2 Pugnou pelo afastamento e/ou redução dos valores das indenizações por danos materiais e morais; 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a julgá-lo monocraticamente. 2.1 Da (in)validade das cobranças Consoante relatado, gira a lide em torno de descontos supostamente indevidos efetuados na conta bancária da parte autora, relativos a cobranças de um serviço que ela alega não reconhecer. Citada, a instituição financeira limitou-se a alegar ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelas cobranças, pois seria apenas a intermediadora do pagamento e sequer se beneficiava destes. Acerca disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, tendo em vista que os descontos foram efetuados na modalidade débito automático na conta bancária da parte autora - conta que é administrada pela instituição financeira. Nesse sentido, convém pontuar que a insurgência da parte autora não é unicamente quanto à suposta contratação ilegítima, mas também contra os descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, o que necessariamente envolve uma conduta da instituição financeira e, desse modo, a torna legítima para responder à ação. Na mesma direção, também não há que se falar em ausência de ato ilícito ou de responsabilidade, pois a instituição financeira se torna responsável a partir do momento em que efetuou e/ou autorizou os descontos automáticos, independentemente do valor ter sido repassado a terceiro. Desse modo, para se desincumbir do seu ônus ou sustentar sua tese de culpa exclusiva de terceiro, a parte demandada deveria ter apresentado nos autos alguma prova apta a demonstrar a contratação do seguro ou autorização pelo titular da conta para que fosse efetuado o débito automático das cobranças. Na ausência de tal prova, forçosa a conclusão de que as cobranças e descontos efetuados na conta bancária da parte autora foram, de fato, indevidas. Em outras palavras, a despeito da alegação de regularidade da contratação, não há prova nos autos de que a apelada efetivamente contratou o serviço que ensejou as cobranças impugnadas, não tendo, portanto, a parte apelante se desincumbido de seu ônus. Destarte, não cabe a afirmação de que tenha agido no exercício…

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