Processo 0801316-41.2024.8.12.0009

Apelação Cível nº 0801316-41.2024.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Rogério do Carmo Soto Co

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