Processo 0801316-41.2026.8.20.9000

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0801316-41.2026.8.20.9000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE contra decisão do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre que, nos autos do processo 0800410-83.2025.8.20.5153, determinou o depósito de valores devidos à título de

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