Processo 0801316-54.2022.8.18.0135
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801316-54.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI REU: FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido Demolitório e Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada pelo MUNICÍ
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