Processo 0801316-82.2025.8.15.0151

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801316-82.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Recebo o recurso apresentado em ambos os efeitos, nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Intime-se o recorrido para apresentar contrarraz

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