Processo 0801317-28.2026.8.10.0036
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0801317-28.2026.8.10.0036. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REQUERIDO(A): LEANDRO SILVA SANTOS. Advogado(s) do reclamado: VENICIOS MENDES DOS SANTOS (OAB 75652-GO). RÉU PRESO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra LEANDRO SILVA SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas nos arts. 129, § 13 do Código Penal na forma da Lei º 11.340/06, pela prática dos fatos descrito
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