Processo 0801317-36.2025.8.14.0138
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0801317-36.2025.8.14.0138 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: RAIMUNDO MAGNO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Indébito e Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO MAGNO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte au
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