Processo 0801318-53.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0801318-53.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guêdelha Apelado : João de Souza Viana Advogado : Leandro Guimarães Cardoso - OAB MA9338-S Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
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