Processo 0801318-80.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0801318-80.2025.8.15.0271 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: VANUSA EULALIA DOS SANTOS DANTAS REU: MUNICÍPIO DE PICUÍ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VANUSA EULALIA DOS SANTOS DANTAS em face do MUNICÍPIO DE PICUÍ, ambos qualificados nos autos. A promovente alega, em síntese, ter sido aprovada em segundo lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 para
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