Processo 0801318-87.2025.8.12.0037

TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0801318-87.2025.8.12.0037
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
13/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Sentença fl. 476-478: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade da cobrança relativa ao Seguro Proteção Financeira, por configurar prática abusiva. CONDENAR o réu,

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