Processo 0801319-19.2024.8.20.5135
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801319-19.2024.8.20.5135 Polo ativo JOSE ARIAERTON DO NASCIMENTO Advogado(s): MIZAEL GADELHA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0801319-19.2024.8.20.5135 Apelante: José Ariaerton do Nascimento Advogado: Dr. Mizael Gadelha (OAB/RN 8.164) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo
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