Processo 0801319-27.2025.8.12.0052

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente: A) DECLARO a nulidade de qualquer cobrança superior a 50% da tarifa para os próprios municipais, em observância à Lei Municipal nº 712/2008; B) CONDENO o MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO ao pagamento das fatu

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