Processo 0801319-54.2025.8.12.0043

Sentença fl. 37: "Vistos, etc. Homologo por sentença o acordo entabulado nos autos, sendo que suas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, ficando as partes, eventuais intervenientes, representantes e responsáveis obrigados a observá-las e cumpri-las fiel e estritamente. Por conseqü

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