Processo 0801319-71.2025.8.12.0005

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. DECLARO a ilegalidade da retenção dos proventos de aposentadoria do autor e a abusividade da redução do limite de crédito sem aviso prévio. CONFIRMO a tutela de urgência concedida, tornando definitivos os efeitos da rest

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.