Processo 0801319-82.2022.8.15.0461

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801319-82.2022.8.15.0461 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE SOLÂNEA APELADOS: ADRIANA BEZERRA FIDELIS E OUTROS ADVOGADO: JOAO CLECIO ALVES DO NASCIMENTO - OAB PB21386-A E RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA - OAB PB20289-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIO

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