Processo 0801319-82.2025.8.20.5135
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801319-82.2025.8.20.5135 REQUERENTE: KATARINA RUZIA DE SOUZA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DENYS TAVARES DE FREITAS (RN005107) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Rafael Godeiro SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve rel
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