Processo 0801320-32.2025.8.12.0013

Sentença fl. 43-47: "... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer a prescrição, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sente

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