Processo 0801320-49.2023.8.15.0391
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO PROCESSO: 0801320-49.2023.8.15.0391 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: D. D. C. D. T. e outros RÉU / REPRESENTADO: A. D. M. C. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em desfavor de A. D. M. C., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº
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