Processo 0801321-79.2026.8.15.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801321-79.2026.8.15.0051 AUTOR: MARIA ROSA DE SANTANA SOUSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos Dispensado o relatório na forma da lei. Fundamento e decido. I. Da inversão do ônus da prova Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos relacionados a dívida questionada, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, em favor da consumidora. II. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso, a parte autora alega que sofre descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica 'TARIFA BANCÁRIA CESTAB EXPRESS', no valor mensal de R$ 71,75 (ID 163030995). Em análise preliminar, não se verifica o perigo de dano ou a urgência necessária para a concessão da medida liminar. A parte autora não comprovou a data de início das cobranças, apresentando apenas extratos bancários recentes de abril e maio de 2026 (ID 163032300). Além disso, a própria autora afirma na petição inicial que os descontos já ocorrem de forma contínua 'há determinado período' (ID 163030995). Essa demora em buscar o Judiciário afasta o perigo de dano imediato, demonstrando que a questão pode aguardar a instrução regular do processo e o contraditório, sem risco de prejuízo irreparável até o julgamento final. Assim, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. III. Da audiência UNA Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, que será realizada conforme disponibilidade de pauta, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, ciente que a mesma poderá ser convolada no mesmo dia em Audiência de Instrução e Julgamento, devendo o(a) demandado(a) apresentar na oportunidade contestação, escrita ou oral. Advirta o(a) promovido(a) que o seu não comparecimento implicará como verdadeiras as alegações iniciais (Lei 9.099/95, art. 18, § 1º). Na ocasião da citação, deve a parte demandada ser informada que as próximas intimações ocorrerão de forma virtual, bem como solicitar os dados da parte e respectivo(a) advogado(a) (whatsapp, telefone), que serão utilizados para as próximas comunicações. Intime-se o(a) promovente e seu advogado, se houver constituído, com a advertência àquele de que sua ausência ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I). Ressalto, entretanto, que, em razão de a sociedade brasileira encontrar-se em pleno combate à pandemia causada pelo vírus COVID-19, sendo recomendado por todos os órgãos de saúde a adoção de medidas de…

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