Processo 0801322-58.2025.8.14.0138

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0801322-58.2025.8.14.0138. AUTORES: Nome: MARIA CELIA DE SOUZA SILVA Endereço: Av. Santana, s/n, Do Dante, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: Município de Anapu Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 98, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ATRASADAS (REPOSIÇÃO SALARIAL DE 15,9% E PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE), proposta por MARIA CÉLIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ANAPU, na qual o autor, servidor público municipal efetivo, sustenta o descumprimento, pelo ente público, de normas legais que asseguram: a) a implementação da reposição salarial de 15,9%, prevista na Lei Municipal nº 262/2017; b) a concessão de progressões funcionais por antiguidade; c) o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos legais. Alega que o Município, embora tenha editado a referida lei, não implementou o reajuste, tampouco procedeu às progressões funcionais devidas. Juntou documentos, dentre os quais fichas financeiras, ficha funcional e legislação municipal pertinente. O requerido foi regularmente citado, deixando de apresentar contestação, conforme certidão nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a decretação da revelia da parte requerida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, haja vista tratar-se de matéria de direito e estar suficientemente instruído com prova documental. Nesse sentido, decidiu a jurisprudência: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. 2. Da revelia A ausência de contestação enseja a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), os quais, embora mitigados em face da Fazenda Pública, permitem a presunção de veracidade dos fatos quando compatíveis com o conjunto probatório. Nesse sentido, decidiu a jurisprudência: “TJ-MG - Apelação Cível: AC 2584994720158130707 Varginha Ementa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. ATO ILICITO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito”. No caso, os documentos acostados comprovam o vínculo funcional do autor, a existência da Lei Municipal nº 262/2017 e a ausência de implementação do reajuste. 3. Do direito à reposição salarial (Lei nº 262/2017) A Lei Municipal nº 262/2017 instituiu…

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