Processo 0801322-75.2025.8.10.0039
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0801322-75.2025.8.10.0039 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA Advogado do(a) AUTOR: CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS - MA22157 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública consistente em concessão de progressão fu
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