Processo 0801323-04.2025.8.14.0054

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0801323-04.2025.8.14.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON SANTANA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c reparatório de danos morais e materiais ajuizada por EDIMILSON SANTANA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação do empréstimo consignado nº 0123387058871, com parcela mensal de R$ 90,60, início dos descontos em 05/01/2020 e previsão de término em 05/12/2025, afirmando que jamais contratou a operação e que os descontos já totalizariam R$ 6.160,80. O histórico de empréstimo consignado juntado com a inicial demonstra a existência material do contrato consignado lançado no benefício da parte autora. A parte demandante também apresentou demonstrativo de atualização dos descontos, apontando montante total atualizado de R$ 9.446,84. O requerido apresentou contestação tempestiva e juntou, além da peça defensiva, os documentos de IDs 170860685, 170860686 e 170860687. Em réplica, EDIMILSON SANTANA COSTA sustentou, expressamente, que o banco não apresentou contrato formal devidamente assinado, limitando-se a juntar documentos internos unilaterais, e que a conta indicada na defesa não seria reconhecida como de sua titularidade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 2. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica controvertida é nitidamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a contratação por EDIMILSON SANTANA COSTA, incumbia ao BANCO BRADESCO S.A. comprovar, de forma segura e idônea, tanto a regular formação do vínculo contratual quanto a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade da parte autora. 3. Da ausência de comprovação idônea da contratação No caso concreto, entendo que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Embora o banco tenha apresentado documentos denominados “comprovante”, “comprovante0” e “jornada”, não se identifica, nos autos, a juntada de contrato propriamente dito, formalmente assinado por EDIMILSON SANTANA COSTA, ou de instrumento contratual eletrônico acompanhado dos respectivos elementos técnicos mínimos de validação. O que se extrai da réplica, em conformidade com o exame dos documentos listados no processo, é que a defesa se amparou em documentos internos unilaterais da própria instituição financeira, sem instrumento contratual robusto e individualizado apto a demonstrar, com segurança, a manifestação válida de vontade do autor. Essa deficiência probatória é juridicamente relevante, sobretudo porque a parte autora negou expressamente a contratação e afirmou não possuir assinatura digital ou eletrônica, além de ser pessoa idosa e hipossuficiente. 4. Da ausência de comprovação da disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora Também não houve comprovação satisfatória da efetiva liberação do numerário em favor de…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.