Processo 0801324-23.2026.8.12.0017

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE ARYEL FRUTUOSO SILVA e BRUNA LETÍCIA DE SOUZA ANTUNES em face de PIPA EMPREENDIMENTOS SPE S.A., para: a) declarar rescindidos, em razão do exercício tempestivo do direito de arrependimento, os contratos de multipropriedade firmados em 28/12/2025, referentes às seguintes cotas e unidades: Cota 02.1121/36, Unidade 1121, Bloco H2, Pavimento Térreo; C

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