Processo 0801326-64.2025.8.12.0037

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801326-64.2025.8.12.0037
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
08/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, consistente em 50% do salário de benefício, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991, tendo como termo inicial e retroativo o dia posterior ao da cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, a partir de (23.01.2012 - fl. 45), observando-se a prescrição quinquenal das parc

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