Processo 0801326-67.2025.8.14.0115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801326-67.2025.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILLO HENRIQUE CALDEIRA e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para a fo

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