Processo 0801327-10.2019.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N° 0801327-10.2019.8.10.0039 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Município de Lago do Junco/MA Procurador : Alexandre da Costa Silva Barbosa - OAB/MA 11.109-A Apelada : Francisca Ribeiro de Souza Santos Advogada : Ana Paula De Arruda Morais - OAB MA19936-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA NÍVEL “A”. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. ALE
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