Processo 0801327-30.2016.8.12.0016

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0801327-30.2016.8.12.0016
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara
Última publicação
25/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração pelos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão de f. 222, ao argumento de que não houve enfrentamento específico acerca da incidência da legislação cambial, da extensão dos efeitos do acordo celebrado por corréu, bem como do marco temporal adotado para análise da prescrição intercorrente. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. DECIDO. Como cediço, o cabimento d

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