Processo 0801328-18.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801328-18.2024.4.05.8308 APELANTE: JAIR CARDEAL SIMAO, ROSIMEIRE MORAIS CARDEAL SIMAO ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TA
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