Processo 0801329-11.2024.8.14.0033
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 8 SENTENÇA AÇÃO PENAL PROCESSO N. 0801329-11.2024.8.14.0033 RÉU: DANILO CARDOSO MENDES DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, ofereceu denúncia em desfavor do acusado DANILO CARDOSO MENDES pela prática de crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006, conforme den
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