Processo 0801330-35.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0801330-35.2026.8.10.0001 Réu: ALEN THAYLAN LOPES BALDEZ Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 03/2026 – 12º DP, ofereceu denúncia contra ALEN THAYLAN LOPES BALDEZ, já qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do art. 157, parágr
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