Processo 0801330-39.2024.8.14.0051

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0801330-39.2024.8.14.0051
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
30/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém que julgou extinto o feito executivo movido contra A R da Silva – EPP, nos seguintes termos (ID 21135948): “Ante

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