Processo 0801330-39.2025.8.15.2003
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801330-39.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente,defiro o benefício da justiça gratuita. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inve
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