Processo 0801331-71.2025.8.12.0042
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de manifestação do requerente pleiteando o reconhecimento da validade da citação postal, sob o argumento de que houve recusa expressa do próprio destinatário ao recebimento da correspondência. Analisando os autos, verifica-se que foi juntado Às fls.215 o Aviso de Recebimento (AR) com a informação de devolução da correspondência. Pois bem. Para que se possa reconhecer a validade da citação por recusa do destinatário, é imprescindível que reste comprovado, de forma inequívoca, que foi efe
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