Processo 0801332-46.2020.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Fls. 312/314: Trata-se de pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Passaporte, tendo-se em vista o esgotamento de todas as medidas convencionais para se encontrar bens passíveis de penhora para quitação da dívida executada. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não restam dúvidas de que o Código de Processo Civil autoriza em seu artigo 139, inciso IV, o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
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