Processo 0801332-85.2026.8.12.0021

Diante do exposto, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autora, mas com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade, que fica

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