Processo 0801333-98.2025.8.10.0138
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801333-98.2025.8.10.0138 APELANTE: ALCIDES DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO OAB-MA 20.658-A APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE SANTOS TUNALA OAB/RJ 174.180 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ALCIDES DOS SANTOS DUTRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, titular da Comarca de São Bernardo e respondendo pel
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