Processo 0801334-40.2024.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0801334-40.2024.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVELTE RODRIGUES DE SOUSA PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. MÁ GESTÃO E DESFALQUES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSOLIDADAS (TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ). PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) COM TERMO INICIAL NA CIÊ
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