Processo 0801334-67.2026.8.12.0017

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I - HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos e legais, celebrado entre a parte autora e MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, juntado às p. 71/72 dos autos, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do NCPC. Custas e honorários advocatícios conforme o acordado. Não havendo acordo, as partes ficam responsáveis pelo pagamento das custas em partes iguais, ficando dispensadas do pagamento caso o acordo ocorra antes da sentença, ex vi art. 90 e ss, do CPC.

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