Processo 0801335-91.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos de ELIZETE ROSA VIEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulo o contrato e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre a
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