Processo 0801336-10.2025.8.12.0005
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, na qual sustenta, em síntese, excesso de execução no montante de R$ 1.420,18, sob a alegação de erros na base de cálculo do FGTS, defendendo a exclusão/ajuste do 13º salário nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, por entender que a metodologia correta seria considerar o pagamento integral em dezembro e deduzir parcelas já pagas ao longo do ano. A impugnação não merece acolhimento. No cumprime
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