Processo 0801336-31.2024.8.10.0092
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0801336-31.2024.8.10.0092 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 649.312.315-5), bem como sua subsequente conversão em aposentadoria por incapacidade pe
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