Processo 0801336-67.2026.8.02.0000
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801336-67.2026.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: André Barbosa da Rocha - Impetrado: Juiz de Direito da 15ª Vara Cível de Maceió/AL – Vara de Execuções Fiscais - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente mandado de segurança para, no mérito, CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREIT
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