Processo 0801336-83.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA: IV. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INÊS LOPES DE ARAÚJO DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO DOS HANSENIANOS - AARH (HOSPITAL SÃO JULIÃO), direcionando-se o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a realização do procedimento cirúrgico
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