Processo 0801337-09.2025.8.15.0911
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Serra Branca Rua Raul da Costa Leão, S/N, Centro, SERRA BRANCA - PB - CEP: 58580-000 - ( ) Processo: 0801337-09.2025.8.15.0911 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Despenalização / Descriminalização] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: RANIEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RODRIGUES VASCONCELOS - PE55225 SENTENÇA PENAL Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei Federal
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