Processo 0801337-22.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Certifique-se acerca dos efeitos em que foi recebido o recurso de agravo, bem como quanto à existência de eventual deferimento ou indeferimento de tutela recursal. Caso o agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo, ou tenha sido deferida tutela recursal, aguarde-se em cartório o julgamento definitivo do recurso. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de
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