Processo 0801337-27.2025.8.14.0138
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU Processo nº 0801337-27.2025.8.14.0138 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: BL LABOR & FARMA LTDA Réu: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por BL LABOR & FARMA LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos de
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