Processo 0801337-62.2024.8.10.0109
TJMA • Remessa Necessária Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0801337-62.2024.8.10.0109 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS REQUERENTE: LEONARDO MELO DA CONCEIÇÃO REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS E INSTITUTO LEGATUS LTDA – EPP PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos que, nos autos da Ação Declarat
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