Processo 0801337-83.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801337-83.2025.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão APELADO: NOVA HOLANDA AGROPECUÁRIA S/A. Advogados: Régis Gondim Peixoto - OAB/MA nº 9.357-A e outro RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. REC
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