Processo 0801338-13.2025.8.10.0109
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-13.2025.8.10.0109 - PJE APELANTE: JOÃO MONTEIRO DE MELO. ADVOGADA: BRUNA MICHELE DA CONCEICAO GABAIA (OAB/MA 25.387). APELADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
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