Processo 0801338-23.2026.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801338-23.2026.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): M. R. D. C. Ré(u): MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO M. R. D. C., devidamente representada por sua genitora, ANA VIVIANNY DAVI DE CALDAS ROCHA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. A autora relata que foi diagn
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